REsp 1936818 - DECISAO

REsp 1936818 - DECISAO

O Relator concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, que a jurisprudência do STJ admite a redução judicial de multa administrativa com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela desproporcionalidade do valor aplicado e pela adequação de se considerar o porte econômico da empresa para graduar a penalidade, e que a revisão pretendida implicaria em reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando os honorários recursais de 10% para 12% nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Recorrido: Mini Mercado Oliari Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Redução Judicial Da Multa, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Poder De Polícia, Honorários Advocatícios, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Redução Judicial Da Multa Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Poder De Polícia Honorários Advocatícios Omissão Em Embargos De Declaração +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrente

Mini Mercado Oliari Ltda. ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução judicial de multa administrativa aquém do mínimo legal
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido e dos embargos de declaração
  3. 3 uso do porte econômico/capital social para dosar o montante da multa

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, que a jurisprudência do STJ admite a redução judicial de multa administrativa com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela desproporcionalidade do valor aplicado e pela adequação de se considerar o porte econômico da empresa para graduar a penalidade, e que a revisão pretendida implicaria em reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando os honorários recursais de 10% para 12% nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários recursais de 10% para 12% (art.85, §§2º e 11, CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.