REsp 1937322 - DECISAO

REsp 1937322 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem analisou e decidiu sobre a regularidade do processo administrativo e sobre a proporcionalidade da multa (valor dentro dos parâmetros legais previstos no CDC e no Decreto 2.181/97), de modo que não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem conhecer matérias que não tenham sido apreciadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte conhecida, negado provimento; recurso não provido quanto ao mérito administrativo
Legal Topics
Multa Administrativa, Controle Judicial De Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Multa Administrativa Controle Judicial De Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa Proporcionalidade E Razoabilidade Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON
  3. 3 possibilidade de revisão judicial do mérito administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem analisou e decidiu sobre a regularidade do processo administrativo e sobre a proporcionalidade da multa (valor dentro dos parâmetros legais previstos no CDC e no Decreto 2.181/97), de modo que não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem conhecer matérias que não tenham sido apreciadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte conhecida, negado provimento; recurso não provido quanto ao mérito administrativo

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias