AREsp 1856774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem verificou motivação, individualização e razoabilidade na aplicação da multa administrativa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Devido Processo Legal, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Devido Processo Legal Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC quanto ao cumprimento do ônus da prova
  2. 2 Legalidade, individualização e razoabilidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem verificou motivação, individualização e razoabilidade na aplicação da multa administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.