AREsp 1746461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o valor da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da proporcionalidade/razoabilidade feita pelo tribunal de origem, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; constatou-se ainda que não houve nulidade no procedimento administrativo e que a multa aplicada se mostrou razoável e proporcional.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Apelante: Município de Campina Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Matéria Fática (súmula 7), Controle De Legalidade De Atos Administrativos, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame De Matéria Fática (súmula 7) Controle De Legalidade De Atos Administrativos Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Município de Campina Grande

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de controle judicial do mérito administrativo versus legalidade
  3. 3 valoração e redução de multa administrativa por espera em fila bancária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o valor da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da proporcionalidade/razoabilidade feita pelo tribunal de origem, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; constatou-se ainda que não houve nulidade no procedimento administrativo e que a multa aplicada se mostrou razoável e proporcional.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.