REsp 1939897 - DECISAO

REsp 1939897 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, que foi acolhido o pedido alternativo da recorrida (Unimed) reduzindo a multa para o patamar previsto no art. 78 da Resolução n.º 124/2006, e que, diante do provimento integral de pedido alternativo, não se configura sucumbência recíproca; portanto, não houve omissão ou violação processual que justificasse provimento do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Recorrida: Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Auto De Infração, Rescisão De Contrato De Plano De Saúde, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Aplicação De Resolução Normativa, Notificação Prévia Contratual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Multa Administrativa Auto De Infração Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Sucumbência Recíproca +3 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 82-A vs art. 78 da Resolução Normativa n.º 124/2006
  2. 2 caracterização de sucumbência recíproca em caso de acolhimento de pedido alternativo
  3. 3 legalidade e dosimetria da multa administrativa aplicada pela ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, que foi acolhido o pedido alternativo da recorrida (Unimed) reduzindo a multa para o patamar previsto no art. 78 da Resolução n.º 124/2006, e que, diante do provimento integral de pedido alternativo, não se configura sucumbência recíproca; portanto, não houve omissão ou violação processual que justificasse provimento do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.