REsp 1500490 - DECISAO

REsp 1500490 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: quanto à alegação de omissão (art. 535 do CPC/1973) por ausência de demonstração precisa dos vícios apontados (impedindo o conhecimento), e quanto ao mérito porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente (princípios da proporcionalidade e razoabilidade) sem interposição de recurso extraordinário pela Fazenda, incidindo a Súmula 126 do STJ; assim, aplica-se o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: OUROFERTIL FERTILIZANTES LTDA.; Impetrado/autoridade Coatora: INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Omissão De Informação Em Declaração De Importação, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 126 Do STJ, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Aduaneiro Multa Administrativa Omissão De Informação Em Declaração De Importação Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 126 Do STJ Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

OUROFERTIL FERTILIZANTES LTDA.

Impetrante/recorrida

INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 69 da Lei 10.833/2003 por omissão de dados na Declaração de Importação
  2. 2 Necessidade de demonstração de má-fé ou lesão ao erário para a imposição da multa
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional no acórdão (Súmula 126 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: quanto à alegação de omissão (art. 535 do CPC/1973) por ausência de demonstração precisa dos vícios apontados (impedindo o conhecimento), e quanto ao mérito porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente (princípios da proporcionalidade e razoabilidade) sem interposição de recurso extraordinário pela Fazenda, incidindo a Súmula 126 do STJ; assim, aplica-se o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança
  • Publique-se