REsp 1934594 - DECISAO

REsp 1934594 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a SUPRG informou que adotara as providências para o distrato e comprovou a rescisão formal publicada; a continuidade fática da ocupação poderia ensejar outra infração, mas não transforma em falsa a informação formal sobre o distrato; assim, não se configurou a infração prevista no art. 13, LVI, da Resolução nº 858-ANTAQ, e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ; Recorrido: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Dívida Ativa Não Tributária, Informação Falsa, Embargos De Declaração, Princípio Da Legalidade, Rescisão Contratual
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Multa Administrativa Dívida Ativa Não Tributária Informação Falsa Embargos De Declaração Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Recorrente

SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 configuração da infração por prestação de informação falsa
  2. 2 apreciação e integração de embargos de declaração à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 cabimento de execução fiscal contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a SUPRG informou que adotara as providências para o distrato e comprovou a rescisão formal publicada; a continuidade fática da ocupação poderia ensejar outra infração, mas não transforma em falsa a informação formal sobre o distrato; assim, não se configurou a infração prevista no art. 13, LVI, da Resolução nº 858-ANTAQ, e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.