AREsp 1850068 - DECISAO

AREsp 1850068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, sendo ausentes novos elementos capazes de modificar esse entendimento, aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autuante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Beneficiária: Maria do Socorro Lopes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Negativa De Cobertura, Autorização De Procedimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Administrativo Multa Administrativa Negativa De Cobertura Autorização De Procedimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Autuante

Maria do Socorro Lopes da Silva

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, al. a, da CF/88
  2. 2 Suposta violação do art. 25 da Lei n. 9.656/98 por manutenção de multa administrativa
  3. 3 Se a prova produzida nos autos demonstra que houve autorização do procedimento e, assim, inexistência de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, sendo ausentes novos elementos capazes de modificar esse entendimento, aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.