AREsp 1840781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, solução vedada pela Súmula 7 do STJ, diante das provas e da narrativa fática que indicam a não prestação imediata do serviço de atendimento pré-hospitalar contratualmente garantido.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autora: ANS; Beneficiária: C. M. D. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Responsabilidade Da Operadora Por Conduta De Terceiro, Interpretação Do Art. 25 Da Lei 9.656/98, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Regulatório Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Multa Administrativa Responsabilidade Da Operadora Por Conduta De Terceiro Interpretação Do Art. 25 Da Lei 9.656/98 Súmula 7/stj (reexame De Provas) +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

ANS

Autora

C. M. D. S.

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de multa administrativa à operadora quando a conduta originadora decorreu de terceiro
  2. 2 Contrariedade ao art. 25 da Lei 9.656/98 alegada pela recorrente
  3. 3 Cabimento de recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, solução vedada pela Súmula 7 do STJ, diante das provas e da narrativa fática que indicam a não prestação imediata do serviço de atendimento pré-hospitalar contratualmente garantido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial