AREsp 1856500 - DECISAO

AREsp 1856500 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; decisão contrária ao interesse da agravante não configura ausência de prestação jurisdicional, de modo que não há nulidade a ensejar a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Administrativa, Notificação Prévia, Resilição Unilateral Do Contrato, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Direito Regulatório Multa Administrativa Notificação Prévia Resilição Unilateral Do Contrato Execução Fiscal +2 more

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Parties

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, I, do CPC)
  2. 2 legalidade da multa administrativa imposta pela ANS por cancelamento sem notificação prévia (art. 13, parágrafo único, II, Lei 9.656/98)
  3. 3 possibilidade de substituição da multa por advertência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; decisão contrária ao interesse da agravante não configura ausência de prestação jurisdicional, de modo que não há nulidade a ensejar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.