AREsp 1862360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação ao art. 11 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, sendo obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a alegação genérica de afronta ao princípio da legalidade não configura violação de lei federal apta ao recurso especial; e (iii) o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDITORA GLOBO S/A; Agravado: PROCON/POA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Art. 57 Do CDC, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Público Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Art. 57 Do CDC Princípio Da Legalidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

EDITORA GLOBO S/A

Agravante

PROCON/POA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão e possível violação do art. 11 do CPC
  2. 2 excesso e desproporcionalidade da multa administrativa e observância do art. 57 do CDC
  3. 3 requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação ao art. 11 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, sendo obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a alegação genérica de afronta ao princípio da legalidade não configura violação de lei federal apta ao recurso especial; e (iii) o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.