AREsp 1683702 - DECISAO

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O Tribunal confirmou que a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório e pela proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada pelo PROCON/MT com fundamentação nos critérios do art. 57 do CDC; admitir a tese recursal demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo inviável o provimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S/A; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO; Autoridade Administrativa: PROCON/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por GOL LINHAS AÉREAS S/A
Legal Topics
Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Ampla Defesa E Contraditório, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Súmula 7/stj Reexame De Prova Ampla Defesa E Contraditório Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

PROCON/MT

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT
  2. 2 Observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na dosagem da multa (art. 57 do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório e pela proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada pelo PROCON/MT com fundamentação nos critérios do art. 57 do CDC; admitir a tese recursal demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo inviável o provimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por GOL LINHAS AÉREAS S/A

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto por GOL LINHAS AÉREAS S/A.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.