AREsp 1872044 - DECISAO

AREsp 1872044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (controversia sobre se houve ou não autorização dos materiais e cobertura), estando a hipótese abrangida pela Súmula n. 7 do STJ e porque a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a cobertura ou a resolução favorável de divergência por junta médica.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Lei 9.656/1998
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Multa Administrativa Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Provas Súmula 7/stj Lei 9.656/1998

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa aplicada pela ANS
  2. 2 violação dos arts. 12 e 25 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 ônus da prova quanto à cobertura e materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (controversia sobre se houve ou não autorização dos materiais e cobertura), estando a hipótese abrangida pela Súmula n. 7 do STJ e porque a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a cobertura ou a resolução favorável de divergência por junta médica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se