AREsp 1676511 - DECISAO

AREsp 1676511 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a alegação de omissão no acórdão foi genérica e insuficiente (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); no mérito, o Tribunal de origem constatou que a ANP agiu dentro dos parâmetros legais, que a recorrente não apresentou o Certificado de Requalificação exigido e que a majoração da multa foi motivada com base na condição econômica e nos antecedentes, razão pela qual a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível reforma na via especial.

Parties
Agravante: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA; Agravada: ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Auto De Infração, Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Regulatório Multa Administrativa Auto De Infração Repetição De Indébito Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA

Agravante

ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão e alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 repetição do indébito pago a título de multa administrativa
  3. 3 exigência de apresentação do Certificado de Requalificação de botijões de GLP

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alegação de omissão no acórdão foi genérica e insuficiente (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); no mérito, o Tribunal de origem constatou que a ANP agiu dentro dos parâmetros legais, que a recorrente não apresentou o Certificado de Requalificação exigido e que a majoração da multa foi motivada com base na condição econômica e nos antecedentes, razão pela qual a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível reforma na via especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015