AREsp 1811749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a cominação da multa acima do mínimo legal careceu de motivação concreta e não considerou circunstâncias atenuantes, configurando vício de forma que autoriza controle judicial sobre a legalidade da penalidade, sem reexaminar o mérito administrativo ou o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Esequiel Ricardo da Silva; Réu/agravante: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial (agravo conhecido e desprovido).
Legal Topics
Multa Administrativa, Dosimetria Da Multa, Fundamentação Do Ato Administrativo, Controle Judicial Da Penalidade Administrativa, Preclusão, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Multa Administrativa Dosimetria Da Multa Fundamentação Do Ato Administrativo Controle Judicial Da Penalidade Administrativa Preclusão +4 more

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Parties

Esequiel Ricardo da Silva

Autor

IBAMA

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 necessidade de fundamentação para cominação de multa acima do mínimo legal (art. 64 do Decreto nº 6.514/2008; Instrução Normativa IBAMA nº 14/2009)
  3. 3 limites do controle judicial sobre a dosimetria da sanção administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a cominação da multa acima do mínimo legal careceu de motivação concreta e não considerou circunstâncias atenuantes, configurando vício de forma que autoriza controle judicial sobre a legalidade da penalidade, sem reexaminar o mérito administrativo ou o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial (agravo conhecido e desprovido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.