AREsp 1827776 - DECISAO

AREsp 1827776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a legalidade e proporcionalidade da penalidade aplicada com base em normas infralegais da ANS e no exame do conjunto probatório, sendo incabível ao STJ revisar matéria fática e normativa infralegal, além de incidirem os enunciados sumulares n.7 e n.211/STJ e vedação à apreciação de questões constitucionais pelo STJ.

Parties
Agravante: UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Planos De Saúde, Preexistência De Enfermidade, Recurso Especial, Resoluções Normativas Da ANS
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Multa Administrativa Planos De Saúde Preexistência De Enfermidade Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da multa aplicada pela ANS
  2. 2 Possibilidade de recusa de cobertura por alegada preexistência de doença
  3. 3 Admissibilidade e cabimento do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a legalidade e proporcionalidade da penalidade aplicada com base em normas infralegais da ANS e no exame do conjunto probatório, sendo incabível ao STJ revisar matéria fática e normativa infralegal, além de incidirem os enunciados sumulares n.7 e n.211/STJ e vedação à apreciação de questões constitucionais pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.