AREsp 1873607 - DECISAO

AREsp 1873607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem apoiou-se em legislação estadual (Lei Estadual nº 6.007/2011), impedindo o exame pelo recurso especial, e porque o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA; Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Razoabilidade E Proporcionalidade, Nulidade De Ato Administrativo, Competência Do Procon, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 280/stf (direito Local), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Razoabilidade E Proporcionalidade Nulidade De Ato Administrativo Competência Do Procon Súmula 7/stj (reexame De Prova) +2 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Recorrente

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 57 do CDC quanto à nulidade ou redução da multa administrativa
  2. 2 quantificação da multa em conformidade com Lei Estadual nº 6.007/2011
  3. 3 possível ofensa à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem apoiou-se em legislação estadual (Lei Estadual nº 6.007/2011), impedindo o exame pelo recurso especial, e porque o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.