REsp 1898184 - DECISAO

REsp 1898184 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou-se na discricionariedade administrativa na dosimetria da multa e concluiu pela razoabilidade da sanção, fundamento não impugnado suficientemente no recurso.

Parties
Recorrente: Fabiano deSousa e Silva; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Discricionariedade Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Conversão De Multa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Discricionariedade Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Conversão De Multa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Fabiano deSousa e Silva

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da dosimetria da multa administrativa
  2. 2 interpretação e aplicação do art.72 da Lei 9.605/1998
  3. 3 alcance do art.24, §4º do Decreto 6.514/2008

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou-se na discricionariedade administrativa na dosimetria da multa e concluiu pela razoabilidade da sanção, fundamento não impugnado suficientemente no recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se