REsp 1945383 - DECISAO

REsp 1945383 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em premissa eminentemente constitucional (inconstitucionalidade da fixação da multa em salários mínimos segundo entendimento do STF), matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal e, por isso, não é adequada à apreciação pelo STJ; em razão do não conhecimento, impõe-se a condenação ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Salário Mínimo, Inconstitucionalidade, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Constitucional Processo Civil Multa Administrativa Salário Mínimo Inconstitucionalidade Competência Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da fixação de multa administrativa em número de salários mínimos
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para declarar inconstitucionalidade
  3. 3 Impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em premissa eminentemente constitucional (inconstitucionalidade da fixação da multa em salários mínimos segundo entendimento do STF), matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal e, por isso, não é adequada à apreciação pelo STJ; em razão do não conhecimento, impõe-se a condenação ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.