REsp 1923939 - DECISAO

REsp 1923939 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a questão federal invocada (art. 6º da Lei n.9.605/1998), consequência da falta de exame da matéria pela decisão recorrida; além disso, houve deficiência na fundamentação recursal, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, razão pela qual não se examinou o mérito quanto à multa administrativa.

Parties
Recorrente: José Renato de Castro; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Administrativa, Fauna Silvestre, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas Stf/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Multa Administrativa Fauna Silvestre Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

José Renato de Castro

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 6º da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 adequação do valor da multa administrativa prevista no Decreto nº 6.514/08
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 284 por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a questão federal invocada (art. 6º da Lei n.9.605/1998), consequência da falta de exame da matéria pela decisão recorrida; além disso, houve deficiência na fundamentação recursal, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, razão pela qual não se examinou o mérito quanto à multa administrativa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.