AREsp 1880200 - DECISAO

AREsp 1880200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão ou obscuridade a ser suprida pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); manteve-se o entendimento de que a cláusula contratual consiste em restrição abusiva à migração para plano de custo inferior e que apenas são admitidos os prazos de carência previstos no art. 12, V, da Lei 9.656/98, justificando a manutenção da penalidade administrativa imposta pela ANS.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Órgão Autuador: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Cláusula Abusiva, Carência, Migração Para Plano Inferior (downgrade), Recurso Especial Inadmitido, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Multa Administrativa Cláusula Abusiva Carência Migração Para Plano Inferior (downgrade) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula contratual que veda migração para plano de custo inferior por determinado prazo configura criação de novos prazos de carência
  2. 2 Se houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido passível de suprimento pelos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC)
  3. 3 Se a ANS corretamente qualificou a cláusula como fator restritivo severo e ilícito administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão ou obscuridade a ser suprida pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); manteve-se o entendimento de que a cláusula contratual consiste em restrição abusiva à migração para plano de custo inferior e que apenas são admitidos os prazos de carência previstos no art. 12, V, da Lei 9.656/98, justificando a manutenção da penalidade administrativa imposta pela ANS.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.