AREsp 1644250 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a alegação de omissão (art.1022 CPC) foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF); o entendimento consolidado do STJ afasta a aplicação do art.106 do CTN a multas administrativas, impedindo a retroatividade da norma mais benéfica para extinguir o crédito; e a impugnação à validade da CDA demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S/A; Agravado: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Administrativa, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, LINDB, CTN Art.106, Execução Fiscal
Administrativo Tributário Processual Civil Multa Administrativa Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Itaú Unibanco S/A

Agravante

Município de São José do Rio Preto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 106 do CTN a multas administrativas
  2. 2 Retroatividade da lei mais benéfica em relação a multa administrativa
  3. 3 Existência de omissão do acórdão quanto aos embargos de declaração (art.1022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alegação de omissão (art.1022 CPC) foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF); o entendimento consolidado do STJ afasta a aplicação do art.106 do CTN a multas administrativas, impedindo a retroatividade da norma mais benéfica para extinguir o crédito; e a impugnação à validade da CDA demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).