AREsp 1617256 - DECISAO

AREsp 1617256 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem (óBice da Súmula 7/STJ), sendo também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente e pela razoabilidade da multa aplicada pela ANS.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.
Legal Topics
Multa Administrativa, Planos De Saúde, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Multa Administrativa Planos De Saúde Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999
  3. 3 suspensão e rescisão unilateral de contrato de plano de saúde e hipóteses legais de rescisão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem (óBice da Súmula 7/STJ), sendo também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente e pela razoabilidade da multa aplicada pela ANS.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento), em desfavor da recorrente, os honorários sucumbenciais já arbitrados pela instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.