AREsp 1600474 - ACORDAO

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Conheceram‑se os agravos, tendo o Tribunal entendido que os fatos demonstram que a autuada deixou de apresentar no prazo as informações solicitadas, configurando a infração do art.55, §4º do CDC, e que a revisão dos critérios de gradação e do quantitativo da multa aplicada pelo PROCON exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de Portarias, providências vedadas em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial da Magazine Luiza e conheceu‑se em parte do recurso especial interposto pelo PROCON, negando‑lhe provimento nessa extensão.

Parties
Autor: MAGAZINE LUIZA S/A; Réu: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por MAGAZINE LUIZA S/A; Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial interposto pelo PROCON e, nesta extensão, negar‑lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Artigo 55, §4º Do CDC, Artigo 57 Do CDC, Portarias Normativas Do PROCON, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Julgamento Extra‑petita, Reincidência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Artigo 55, §4º Do CDC Artigo 57 Do CDC Portarias Normativas Do PROCON Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Autor

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/SP)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa ou não atendimento no prazo à notificação para prestação de informações caracteriza infração do art. 55, §4º do CDC
  2. 2 Se a revisão da gradação e do quantitativo da multa aplicada pelo PROCON exige reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 ou julgamento extra‑petita pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceram‑se os agravos, tendo o Tribunal entendido que os fatos demonstram que a autuada deixou de apresentar no prazo as informações solicitadas, configurando a infração do art.55, §4º do CDC, e que a revisão dos critérios de gradação e do quantitativo da multa aplicada pelo PROCON exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de Portarias, providências vedadas em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial da Magazine Luiza e conheceu‑se em parte do recurso especial interposto pelo PROCON, negando‑lhe provimento nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por MAGAZINE LUIZA S/A; Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial interposto pelo PROCON e, nesta extensão, negar‑lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo de MAGAZINE LUIZA S/A para não conhecer do seu recurso especial.
  • Conhecer do Agravo do PROCON para conhecer em parte do seu recurso especial e, nesta extensão, negar‑lhe provimento.