AREsp 1956126 - DECISAO

AREsp 1956126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento acerca dos arts. 81 e 82 do CDC na decisão recorrida (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a insurgência quanto à fixação do quantum da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se ainda pela majoração da verba honorária em 2%.

Parties
Autor: Banco BMG S.A.; Ré: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Competência De Órgãos De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fixação Do Quantum Da Multa
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Competência De Órgãos De Defesa Do Consumidor Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Fixação Do Quantum Da Multa

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Parties

Banco BMG S.A.

Autor

Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 81 e 82 do CDC (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 alegada violação do art. 57 do CDC quanto aos critérios de fixação do quantum da multa
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento acerca dos arts. 81 e 82 do CDC na decisão recorrida (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a insurgência quanto à fixação do quantum da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se ainda pela majoração da verba honorária em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração da verba honorária em 2%.
  • Publique-se.