AREsp 1984000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque incide a Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados e por ausência de prequestionamento, e porque a matéria relativa à quantificação da multa está fundada na interpretação de norma infralegal (Resolução Normativa RN 124/2006), cuja revisão não é adequada em recurso especial.

Parties
Recorrente: SEISA SERVIÇOS INTEGRADOS DE SAÚDE LTDA; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Proporcionalidade E Razoabilidade, Norma Infralegal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Proporcionalidade E Razoabilidade Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

SEISA SERVIÇOS INTEGRADOS DE SAÚDE LTDA

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa administrativa prevista no art. 77 da Resolução Normativa ANS nº 124/2006
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação do art. 12 da Lei nº 9.656/98
  3. 3 Possibilidade de redução do valor da multa em virtude dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (Lei nº 9.784/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque incide a Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados e por ausência de prequestionamento, e porque a matéria relativa à quantificação da multa está fundada na interpretação de norma infralegal (Resolução Normativa RN 124/2006), cuja revisão não é adequada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.