AREsp 1537505 - DECISAO

AREsp 1537505 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para excluir o trecho da decisão embargada que determinou a inversão da verba sucumbencial, por reconhecer-se que a TIM permaneceu vencedora em segunda instância e que a parte embargada não interpôs recurso contra o acórdão que lhe foi desfavorável; permaneceu íntegra a decisão recorrida nos demais pontos.

Parties
Embargante: Tim Celular S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para excluir da decisão embargada o trecho que determinou a inversão da verba sucumbencial; decisão recorrida mantida nos demais termos.
Legal Topics
Multa Administrativa, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

Tim Celular S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inversão da verba de sucumbência
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para excluir o trecho da decisão embargada que determinou a inversão da verba sucumbencial, por reconhecer-se que a TIM permaneceu vencedora em segunda instância e que a parte embargada não interpôs recurso contra o acórdão que lhe foi desfavorável; permaneceu íntegra a decisão recorrida nos demais pontos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para excluir da decisão embargada o trecho que determinou a inversão da verba sucumbencial; decisão recorrida mantida nos demais termos.

Orders

  • Recebo os presentes embargos de declaração para excluir da decisão embargada o trecho que determinou a inversão da verba sucumbencial (fl. 1.328).
  • Permanece íntegra a decisão recorrida especialmente também neste tópico.