AREsp 2497612 - DECISAO

AREsp 2497612 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da multa administrativa do INMETRO: a presunção de legitimidade do auto não foi elidida, os laudos periciais indicaram temperatura ambiente entre 20ºC e 25ºC conforme a norma invocada sem prejuízo concreto pela não anotação da temperatura do produto, a majoração da multa encontra respaldo na reincidência e no reflexo nas relações de consumo, e a hipótese exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7, além de não haver insuficiência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo parcialmente; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Controle Jurisdicional Da Dosimetria Da Multa, Reexame De Provas (súmula 7), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Multa Administrativa Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Controle Jurisdicional Da Dosimetria Da Multa Reexame De Provas (súmula 7) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e legitimidade do auto de infração do INMETRO e da multa aplicada acima do mínimo legal
  2. 2 Obrigatoriedade de anotação e efeitos da temperatura do produto e do ambiente nos laudos periciais
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da multa administrativa do INMETRO: a presunção de legitimidade do auto não foi elidida, os laudos periciais indicaram temperatura ambiente entre 20ºC e 25ºC conforme a norma invocada sem prejuízo concreto pela não anotação da temperatura do produto, a majoração da multa encontra respaldo na reincidência e no reflexo nas relações de consumo, e a hipótese exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7, além de não haver insuficiência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.