AREsp 2497634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação referia-se à interpretação de norma infralegal (Portaria DPF 3.233/2012), matéria que não é examinável em recurso especial, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também o óbice da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação.

Parties: Recorrente: ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA; Órgão Autuador: Polícia Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics: Multa Administrativa, Segurança Privada, Vigilância Patrimonial, Segurança Pessoal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas

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Case Brief

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Parties

ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Recorrente

Polícia Federal

Órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial quando a alegada violação refere-se a norma infralegal (portaria)
2 Possibilidade de reforma da decisão sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
3 Aplicação do art. 18 e art. 1º da Portaria DPF 3.233/2012 sobre limites da vigilância patrimonial