AREsp 2357430 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu não haver omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; as questões relativas aos arts. 3º e 4º do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo sua análise em recurso especial (Súmula 282/STF); a fixação da multa observou os critérios do art. 57 do CDC de forma graduada e, além disso, qualquer revisão do quantum exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foi imposta à agravante a obrigação de pagar honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.; Recorrida: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Administrativa, Competência Do PROCON, Art. 57 Do CDC, Omissão E Motivação (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmula 282/stf), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Competência Do PROCON Art. 57 Do CDC Omissão E Motivação (art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmula 282/stf) +2 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

PROCON

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do PROCON para aplicar multas em serviço público de telefonia
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu não haver omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; as questões relativas aos arts. 3º e 4º do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo sua análise em recurso especial (Súmula 282/STF); a fixação da multa observou os critérios do art. 57 do CDC de forma graduada e, além disso, qualquer revisão do quantum exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foi imposta à agravante a obrigação de pagar honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Telefônica Brasil S.A.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).