REsp 2113916 - DECISAO

REsp 2113916 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Apelante / Recorrente: Centerbox Jardim Ltda.; Recorrido / Autuador: Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza (IPEM Fortaleza); Recorrido / Autuador: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Motivação De Atos Administrativos, Devido Processo Administrativo, Princípio Da Proporcionalidade, Poder De Polícia Administrativa, Reincidência Administrativa, Controle Judicial De Atos Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Administração Pública Multa Administrativa Motivação De Atos Administrativos Devido Processo Administrativo Princípio Da Proporcionalidade Poder De Polícia Administrativa +2 more

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Parties

Centerbox Jardim Ltda.

Apelante / Recorrente

Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza (IPEM Fortaleza)

Recorrido / Autuador

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)

Recorrido / Autuador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração por falta de motivação quanto ao quantum da multa
  2. 2 possibilidade de controle judicial sobre dosimetria de multa administrativa
  3. 3 aplicação do poder de polícia e delegação de competência ao IPEM

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial já fixada na origem.
  • Publique-se.