AREsp 2500772 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos para, em parte, conhecer dos recursos especiais e, nessa extensão, negá‑lhes provimento, porquanto a revisão dos pontos controvertidos demandaria reexame de matéria fático‑probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a apreciação de norma infralegal (Portaria Normativa Procon nº 45/2015), atuação que esta Corte não pode empreender na via do recurso especial; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional imputável ao acórdão recorrido quanto aos vícios apontados (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante / Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Exequente / Recorrente: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON; Recorrente: IPHAN; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recursos Especiais E Agravos No STJ Julgamento
Outcome
Conhecidos os agravos para conhecer em parte os recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Reincidência, Nulidade De Auto De Infração, Portaria Infralegal (portaria Procon Nº 45/2015), Correção Monetária (ipca E Vs Selic), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória), Competência Do PROCON
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Reincidência Nulidade De Auto De Infração Portaria Infralegal (portaria Procon Nº 45/2015) Correção Monetária (ipca E Vs Selic) +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante / Recorrente

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Exequente / Recorrente

IPHAN

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recursos Especiais E Agravos No STJ Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de infração ao art. 55, § 4º do CDC
  2. 2 validade do procedimento administrativo e do auto de infração
  3. 3 dosimetria e proporcionalidade da multa nos termos dos arts. 56 e 57 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos para, em parte, conhecer dos recursos especiais e, nessa extensão, negá‑lhes provimento, porquanto a revisão dos pontos controvertidos demandaria reexame de matéria fático‑probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a apreciação de norma infralegal (Portaria Normativa Procon nº 45/2015), atuação que esta Corte não pode empreender na via do recurso especial; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional imputável ao acórdão recorrido quanto aos vícios apontados (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conhecidos os agravos para conhecer em parte os recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.

Orders

  • Conheçam-se os agravos para conhecer em parte os recursos especiais e, nessa extensão, negue‑se provimento aos recursos especiais interpostos.
  • Publique‑se.