EAREsp 2429540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia e fundamentou a decisão; as alegadas omissões não configuraram violação ao art. 1.022 do CPC/2015; o acolhimento das teses exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL; Agravada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade nos atos administrativos que ensejaram aplicação de multas
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia e fundamentou a decisão; as alegadas omissões não configuraram violação ao art. 1.022 do CPC/2015; o acolhimento das teses exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.