AREsp 2529717 - DECISAO

AREsp 2529717 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e desconexão entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e a apreciação do mérito do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autora Da Autuação/parte Interessada: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Responsabilidade De Operadora Sucessionária
Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Responsabilidade De Operadora Sucessionária

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Autora Da Autuação/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de multa administrativa aplicada pela ANS
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 alegação de violação do art. 25, II, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e desconexão entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e a apreciação do mérito do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.