REsp 2134321 - DECISAO

REsp 2134321 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a ocorrência da infração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a infração foi considerada comprovada com base na RN 259/11 e na Lei 9.656/98, a multa foi fixada conforme RN 124/06 com aplicação do fator multiplicador e os juros de mora incidem desde o primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo de pagamento conforme Decreto-Lei 1.736/1979 e Lei 9.430/1996.

Parties
Recorrente: BIOVIDA SAÚDE LTDA.; Recorrido: ANS; Beneficiário/reclamante: Carlos Roberto Domingos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde, Juros De Mora, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Proporcionalidade Da Sanção Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde/regulação Multa Administrativa Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde Juros De Mora Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Proporcionalidade Da Sanção Administrativa

Case Brief

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Parties

BIOVIDA SAÚDE LTDA.

Recorrente

ANS

Recorrido

Carlos Roberto Domingos dos Santos

Beneficiário/reclamante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 anulação do Auto de Infração nº 41677
  2. 2 aplicação de multa por ausência de garantia de acesso a procedimento cirúrgico (amigdalectomia)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora sobre multa administrativa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a ocorrência da infração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a infração foi considerada comprovada com base na RN 259/11 e na Lei 9.656/98, a multa foi fixada conforme RN 124/06 com aplicação do fator multiplicador e os juros de mora incidem desde o primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo de pagamento conforme Decreto-Lei 1.736/1979 e Lei 9.430/1996.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se