AREsp 2534508 - DECISAO

AREsp 2534508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), parte das alegações referiam-se a violação de regulamento que não se enquadra como 'lei federal' para fins de art. 105, III, a, da CF/88, e havia ausência de prequestionamento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: SUPERMERCADOS MANAIRA LTDA; Autuador: MAPA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Nulidade De Auto De Infração, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Nulidade De Auto De Infração Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS MANAIRA LTDA

Recorrente

MAPA

Autuador

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 73, caput, do Decreto n. 6.268/2007 (subsunção dos fatos à conduta tipificada)
  2. 2 aplicabilidade do art. 18, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e existência de solidariedade entre envasador e comerciante
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quanto à discussão de regulamento (se enquadra em 'lei federal')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), parte das alegações referiam-se a violação de regulamento que não se enquadra como 'lei federal' para fins de art. 105, III, a, da CF/88, e havia ausência de prequestionamento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.