REsp 2131992 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por óbice de admissibilidade: a controvérsia envolve apreciação de factualidade e normas infralegais (resoluções), matérias que não são objeto adequado de Recurso Especial; ademais, a alegação de inobservância do prazo do art.26, §2º da Lei 9.784/99 foi considerada não suscitada tempestivamente e sem demonstração de prejuízo, razão pela qual não se perfaz violação passível de conhecimento pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Multa Administrativa, Perícia Administrativa, Comunicação De Perícia, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Controle Jurisdicional Da Discricionariedade Administrativa
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inobservância do prazo de comunicação da perícia (art. 26, §2º, Lei 9.784/1999)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por óbice de admissibilidade: a controvérsia envolve apreciação de factualidade e normas infralegais (resoluções), matérias que não são objeto adequado de Recurso Especial; ademais, a alegação de inobservância do prazo do art.26, §2º da Lei 9.784/99 foi considerada não suscitada tempestivamente e sem demonstração de prejuízo, razão pela qual não se perfaz violação passível de conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º do CPC.
  • Intimem-se.