AREsp 2532777 - DECISAO

AREsp 2532777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara o vício apontado nos arts. 489 e 1.022 do CPC e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (dosimetria da multa e avaliação de provas) vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o processo administrativo respeitou o devido processo legal e que a multa foi aplicada conforme o art. 57 do CDC.

Parties
Parte Agravante/recorrente: Recorrente; Parte Recorrida: Recorrida; Órgão Autuante/órgão De Defesa Do Consumidor: PROCON-MT; Reclamante (origem Do Processo Administrativo): Francisca Navantino Pinto de Ângelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Devido Processo Administrativo, Dosimetria Da Multa (art. 57 Do Cdc), Súmulas 7/stj, 284/stf E 283/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Devido Processo Administrativo Dosimetria Da Multa (art. 57 Do Cdc) Súmulas 7/stj, 284/stf E 283/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Parte Agravante/recorrente

Recorrida

Parte Recorrida

PROCON-MT

Órgão Autuante/órgão De Defesa Do Consumidor

Francisca Navantino Pinto de Ângelo

Reclamante (origem Do Processo Administrativo)

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara o vício apontado nos arts. 489 e 1.022 do CPC e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (dosimetria da multa e avaliação de provas) vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o processo administrativo respeitou o devido processo legal e que a multa foi aplicada conforme o art. 57 do CDC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.