REsp 2128177 - DECISAO

REsp 2128177 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações recursais não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e o acolhimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão e o processo administrativo demonstraram motivação suficiente e observância do contraditório e da ampla defesa, não havendo ilegalidade que autorize intervenção judicial no mérito administrativo.

Parties
Recorrente/apelante: BANDEIRA E ROCHA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Multa Administrativa, Sindicabilidade Do Mérito Administrativo, Dosimetria Da Penalidade, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Sindicabilidade Do Mérito Administrativo Dosimetria Da Penalidade Contraditório E Ampla Defesa Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANDEIRA E ROCHA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEOS LTDA

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo por ausência de intimação das diligências e de juntada de pareceres técnicos
  2. 2 possibilidade de reexame judicial do mérito de decisão administrativa
  3. 3 dosimetria da multa administrativa e observância dos critérios do art. 57 do CDC

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações recursais não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e o acolhimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão e o processo administrativo demonstraram motivação suficiente e observância do contraditório e da ampla defesa, não havendo ilegalidade que autorize intervenção judicial no mérito administrativo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários em 10% (dez por cento).