AREsp 2534485 - DECISAO

AREsp 2534485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ; em decorrência, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Artigo 57 Do CDC, Ônus Da Prova, Inexigibilidade De Multa, Processo Administrativo, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Artigo 57 Do CDC Ônus Da Prova Inexigibilidade De Multa Processo Administrativo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 exigência de fundamentação para aplicação de multa administrativa nos termos do art. 57 do CDC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ; em decorrência, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.