REsp 2116161 - DECISAO

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O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a decisão administrativa foi regularmente motivada e legal, a agravante de reincidência foi aplicada com fundamentação objetiva conforme RN/ANS, e que a multa de mora limitada a 20% é calculada sobre o valor principal após atualização pela taxa SELIC; assim, não há excesso de execução nem omissão a ser sanada, e o recurso especial não pode reexaminar o mérito administrativo ou os aspectos fáticos sujeitos à Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Multa Administrativa, Base De Cálculo Da Multa De Mora, Reincidência Administrativa, Fundamentação Do Ato Administrativo, Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo, Excesso De Execução
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Multa Administrativa Base De Cálculo Da Multa De Mora Reincidência Administrativa Fundamentação Do Ato Administrativo Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a multa de mora deve incidir sobre o valor principal originário ou sobre o valor principal atualizado (SELIC)
  2. 2 Legalidade da aplicação da agravante de reincidência e necessidade de cotejo entre processos administrativos
  3. 3 Nulidade do ato administrativo por vício de motivação

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a decisão administrativa foi regularmente motivada e legal, a agravante de reincidência foi aplicada com fundamentação objetiva conforme RN/ANS, e que a multa de mora limitada a 20% é calculada sobre o valor principal após atualização pela taxa SELIC; assim, não há excesso de execução nem omissão a ser sanada, e o recurso especial não pode reexaminar o mérito administrativo ou os aspectos fáticos sujeitos à Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.