AREsp 2416031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque constitucional sobre violação do devido processo legal, matéria imprópria para exame em Recurso Especial por implicar usurpação da competência do STF (art. 102 CF), e porque alterar o entendimento exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Exceção De Pré Executividade, Ofensa a Dispositivos Constitucionais, Devido Processo Legal, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Multa Administrativa Exceção De Pré Executividade Ofensa a Dispositivos Constitucionais Devido Processo Legal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ofensa a dispositivos constitucionais e competência do STF (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque constitucional sobre violação do devido processo legal, matéria imprópria para exame em Recurso Especial por implicar usurpação da competência do STF (art. 102 CF), e porque alterar o entendimento exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.