REsp 1768536 - DECISAO

REsp 1768536 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque não houve omissão a ser sanada, não ocorreu cerceamento de defesa pela dispensa de perícia diante da suficiência das provas produzidas e a revisão da proporcionalidade da multa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999 não é peremptório e não gera prescrição administrativa.

Parties
Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade Da Sanção, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prescrição Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Provas Direito Civil Multa Administrativa Proporcionalidade Da Sanção Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 proporcionalidade da multa administrativa
  3. 3 caráter não peremptório do prazo de 30 dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque não houve omissão a ser sanada, não ocorreu cerceamento de defesa pela dispensa de perícia diante da suficiência das provas produzidas e a revisão da proporcionalidade da multa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999 não é peremptório e não gera prescrição administrativa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.