AREsp 2583983 - DECISAO

AREsp 2583983 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da multa com base no art. 57 do CDC, demonstrando a dosimetria da pena (gravidade, vantagem, condição econômica, circunstâncias agravantes) e fixando o valor dentro dos parâmetros legais; reconhecer a desproporcionalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, havia óbices de prequestionamento e de fundamentação das alegações recursais.

Parties
Agravante: MAKRO ATACADISTA S.A; Agravado: PROCON Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A

Agravante

PROCON Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 57 do CDC pela fixação da multa administrativa
  2. 2 base de cálculo da multa (faturamento da rede vs faturamento da loja infratora)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da multa com base no art. 57 do CDC, demonstrando a dosimetria da pena (gravidade, vantagem, condição econômica, circunstâncias agravantes) e fixando o valor dentro dos parâmetros legais; reconhecer a desproporcionalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, havia óbices de prequestionamento e de fundamentação das alegações recursais.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por MAKRO ATACADISTA S.A.
  • Impondo-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.