AREsp 1425255 - DECISAO

AREsp 1425255 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno e procedeu-se ao exame do recurso especial, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; adicionalmente, questões relativas a decretos, resoluções, portarias ou instruções não são matéria de recurso especial, por não integrarem o conceito de lei federal nos termos do art.105, III, da CF.

Parties
Agravante: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA; Ofereceu Parecer Pelo Não Provimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj E Reexame De Matéria Fático Probatória, Prestação De Informações Ao PROCON, Portarias E Atos Administrativos
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj E Reexame De Matéria Fático Probatória Prestação De Informações Ao PROCON Portarias E Atos Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Ofereceu Parecer Pelo Não Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questões fático-probatórias
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação do art.55, §4º do CDC quanto à obrigação de prestar informações ao PROCON

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno e procedeu-se ao exame do recurso especial, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; adicionalmente, questões relativas a decretos, resoluções, portarias ou instruções não são matéria de recurso especial, por não integrarem o conceito de lei federal nos termos do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial