REsp 2143563 - DECISAO

REsp 2143563 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o art. 24, §6º, do Decreto nº 6.514/2008 autoriza que o agente fiscalizatório considere a totalidade do objeto da fiscalização quando houver desacordo entre a quantidade ou espécie constatada e a autorizada, concluiu não haver omissão na decisão regional quanto às questões suscitadas e entendeu que o Judiciário não pode reformar a dosimetria prevista por dispositivo legal fechado; por esses fundamentos deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade e regularidade da autuação do IBAMA.

Parties
Impetrante: Priscila Conrado dos Santos; Impetrada: União; Impetrado: Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis do Estado do Rio de Janeiro - IBAMA/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade e regularidade da autuação da autarquia ambiental recorrente.
Legal Topics
Multa Administrativa, Fauna Silvestre, Mandado De Segurança, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Decreto Nº 6.514/2008, Lei N. 9.605/1998
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Multa Administrativa Fauna Silvestre Mandado De Segurança Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Decreto Nº 6.514/2008 +1 more

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Parties

Priscila Conrado dos Santos

Impetrante

União

Impetrada

Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis do Estado do Rio de Janeiro - IBAMA/RJ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 competência do Judiciário para reduzir multa de natureza 'fechada' prevista em norma administrativa (art. 24, §6º, Decreto 6.514/2008)
  2. 2 alcance do art. 24, §6º, do Decreto 6.514/2008 sobre considerar a totalidade do objeto da fiscalização
  3. 3 aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o art. 24, §6º, do Decreto nº 6.514/2008 autoriza que o agente fiscalizatório considere a totalidade do objeto da fiscalização quando houver desacordo entre a quantidade ou espécie constatada e a autorizada, concluiu não haver omissão na decisão regional quanto às questões suscitadas e entendeu que o Judiciário não pode reformar a dosimetria prevista por dispositivo legal fechado; por esses fundamentos deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade e regularidade da autuação do IBAMA.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade e regularidade da autuação da autarquia ambiental recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legitimidade e regularidade da autuação da autarquia ambiental recorrente