REsp 1938312 - DECISAO

REsp 1938312 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (incidindo a Súmula 283/STF) e porque parte das matérias pretendidas exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, entende-se que a aplicação da multa e a não conversão em prestação de serviços foram compatíveis com a legislação e com a discricionariedade administrativa quando não houve requerimento administrativo do interessado.

Parties
Recorrente: JOSE ALEUDO ANDRADE GARCIA; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Admitido Na Origem)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Ação Anulatória, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais, Advertência Prévia, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Multa Administrativa Ação Anulatória Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais Advertência Prévia Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

JOSE ALEUDO ANDRADE GARCIA

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Admitido Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da sanção administrativa diante da ausência dos requisitos do art. 6º da Lei 9.605/1998
  2. 2 Obrigatoriedade de aplicação de advertência prévia nos termos do art. 72, §3º, da Lei 9.605/1998
  3. 3 Possibilidade de conversão da multa em prestação de serviços ambientais e competência administrativa (art. 142 do Decreto 6.514/2008)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (incidindo a Súmula 283/STF) e porque parte das matérias pretendidas exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, entende-se que a aplicação da multa e a não conversão em prestação de serviços foram compatíveis com a legislação e com a discricionariedade administrativa quando não houve requerimento administrativo do interessado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC