REsp 2150245 - DECISAO

REsp 2150245 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o fato incontroverso do descumprimento do PD, PAT e PAP constitui conduta típica prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 9.847/1999, sendo desnecessário demonstrar vantagem econômica ou prejuízo; a recorrente não comprovou a boa-fé nem as negociações capazes de justificar o descumprimento (pedido de revisão do PD foi apresentado tardiamente à ANP); e, por implicar reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de cláusulas contratuais, as alegações não são acolhidas em Recurso Especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: PETROBRAS S/A; Autuante: Agência Nacional do Petróleo - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Descumprimento De Plano De Desenvolvimento (pd), Boa Fé, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Regulação De Petróleo E Gás Multa Administrativa Descumprimento De Plano De Desenvolvimento (pd) Boa Fé Honorários Advocatícios Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PETROBRAS S/A

Recorrente

Agência Nacional do Petróleo - ANP

Autuante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do descumprimento de PD, PAT e PAP à luz da Lei nº 9.847/1999
  2. 2 Comprovação da boa-fé da concessionária como causa excludente da multa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o fato incontroverso do descumprimento do PD, PAT e PAP constitui conduta típica prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 9.847/1999, sendo desnecessário demonstrar vantagem econômica ou prejuízo; a recorrente não comprovou a boa-fé nem as negociações capazes de justificar o descumprimento (pedido de revisão do PD foi apresentado tardiamente à ANP); e, por implicar reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de cláusulas contratuais, as alegações não são acolhidas em Recurso Especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.