REsp 2153727 - DECISAO

REsp 2153727 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência deixou de apontar de forma clara o vício do acórdão (óbice da Súmula 284/STF por analogia) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou corretamente que a ANS atuou no exercício regular de suas atribuições, que houve processo administrativo válido assegurando contraditório e ampla defesa, e que a multa tem amparo legal e regulamentar.

Parties
Recorrente/embargante: UNIMED-RIO; Recorrido/autarquia: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Multa Administrativa, Poder De Polícia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Cobertura De Plano De Saúde, Remoção E Socorro De Emergência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Execução Fiscal Multa Administrativa Poder De Polícia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +4 more

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Parties

UNIMED-RIO

Recorrente/embargante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido/autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do contraditório e ampla defesa no processo administrativo sancionador
  2. 2 Se a ANS atuou no exercício regular de poder de polícia para aplicar multa à operadora de saúde
  3. 3 Se a conduta da operadora configurou infração por não proceder à imediata assistência e remoção da beneficiária

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência deixou de apontar de forma clara o vício do acórdão (óbice da Súmula 284/STF por analogia) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou corretamente que a ANS atuou no exercício regular de suas atribuições, que houve processo administrativo válido assegurando contraditório e ampla defesa, e que a multa tem amparo legal e regulamentar.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.