AREsp 2613303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999 não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e a apreciação do pedido de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: PROCON do Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Dosimetria Da Multa, Motivação Da Decisão Administrativa, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Multa Administrativa Dosimetria Da Multa Motivação Da Decisão Administrativa Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

PROCON do Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 57, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada violação do art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/1999 (princípios administrativos, especialmente motivação, razoabilidade e proporcionalidade)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999 não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e a apreciação do pedido de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.